IMT derroga normas dos tempos de condução e repouso

Transcrevemos o comunicado da ANTRAM sobre este tema:

No âmbito dos procedimentos de prevenção, controlo e vigilância da infeção por COVID-19, o IMT,I.P., procedeu à derrogação das normas previstas no Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias (e de passageiros).

Com efeito, Portugal fez uso da prerrogativa prevista no artigo 14º nº 2 do Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março, através da:

- Derrogação do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento 561/2006

- Derrogação do n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento 561/2006

por 15 dias.

Aceda aqui ao comunicado do IMT.

Consulte aqui as derrogações em vigor em outros países aqui (nota: documento unicamente disponível em inglês.)

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